A Lei nº 10.639, assinada em 9 de janeiro
de 2003, altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo
oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, no calendário escolar o Dia Nacional Consciência Negra e dá outras providências.
Seu texto integral está disponível no link a seguir:
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