A Lei n º 11.645, de março de 2008, altera a Lei nº 9.394/96, modificada pela Lei nº 10.639/03, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro- Brasileira e Indígena".
O texto integral da Lei está presente no link a seguir:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11645.htm
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