Legislação : Lei nº 11.645

A Lei n º 11.645, de março de 2008, altera a Lei nº 9.394/96, modificada pela Lei nº 10.639/03, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro- Brasileira e Indígena".

O texto integral da Lei está presente no link a seguir:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11645.htm

Legislação : Lei nº 10.639

A Lei nº 10.639, assinada em 9 de  janeiro  de  2003, altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”,  no calendário escolar o  Dia Nacional Consciência Negra e dá outras providências.

Seu texto integral está disponível no link a seguir: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm